Juiz manda prender testemunhas que mentiram em ação trabalhista no Paraná

Juiz manda prender testemunhas que mentiram em ação trabalhista no Paraná
Duas testemunhas de uma ação trabalhista foram presas em flagrante por mentirem diante de um juizdurante audiência na Justiça do Trabalho de Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba. A decisão do juiz Marlo Augusto Melek foi considerada surpreendente. Ele aguardou a chegada da Polícia Federal para conduzir os presos e seguir com a audiência, e aplicou na hora uma multa à preposta (representante da empresa) no valor de R$ 5 mil em favor do autor da reclamatória em questão.
A decisão desta semana foi uma mostra da mudança de pensamento da Justiça após as alterações da reforma trabalhista, das quais o próprio juíz Melek foi um dos redatores.
Uma grande loteria na qual todo mundo vai tentar a sorte. Até julho do ano passado era assim que muita gente enxergava a Justiça do Trabalho. Principalmente aqueles que buscavam tirar vantagem sobre conflitos trabalhistas. Para tanto, valia tudo em audiência. Mentir, omitir informações, inventar histórias e recorrer ao bom e velho “não me lembro”.

Ao que tudo indica, porém, depois da entrada em vigor do texto que reformou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isso já está mudando e, em tribunais de todo o país, juízes têm pesado a mão nos “espertinhos” de plantão. No Paraná, este caso não deixa dúvidas a respeito do rigor com o qual o judiciário tem encarado a deslealdade em juízo. Para explicar melhor como isso está funcionando, a Tribuna do Paraná foi esclarecer algumas dúvidas.
A verdade
“Você jura dizer a verdade, somente a verdade, nada mais que a verdade perante Deus?” – pergunta a corte à testemunha que, com uma das mãos estendida sobre a Bíblia Sagrada, se compromete a não mentir para o juiz. A cena clássica dos filmes americanos faz muita gente pensar que no Brasil também é assim. Mas não é. Previsto em lei, o chamado “compromisso legal”, da justiça brasileira, determina que – antes de qualquer audiência – os juízes advirtam as partes litigantes sobre a obrigação de dizer a verdade sob risco de cometerem o crime de falso testemunho (que pode gerar pena de 3 a 4 anos de prisão). Sem drama, sem Bíblia.
+ Leia também: <www.tribunapr.com.br/cacadores-de-noticias/reboucas/sem-bera-so-mala co/> Antiga cervejaria abandonada vira um problema para moradores do Centro de Curitiba
Mesmo assim, muita gente conseguia “dar seus pulos”, e passar impune ao mentir em juízo. Tendo em vista estabelecer a ordem, e “acabar com a festa” de muitos espertinhos, a Reforma Trabalhista impôs mais rigor nestes casos a partir da criação de um novo artigo – o 793 – que determina àquele que litigar de má-fé a responsabilidade de arcar com perdas e danos (multa) no processo. Em alguns casos mais graves, nos quais a mentira venha a prejudicar muito a outra parte, pode até ser determinada a prisão.
Logo, juízes trabalhistas de todo o Brasil começaram a por em prática a nova regra, pesando a mão tanto sobre autores quanto sobre réus. Em fevereiro, Delano de Barros Guaicurus, magistrado da 33ª Vara Trabalhista do Rio de Janeiro, condenou um trabalhador que agiu comprovadamente de má-fé ao pagamento de 15% do valor da causa – antes mesmo do julgamento da ação – depois que teve conhecimento de uma mensagem de celular na qual o funcionário acertava valores a serem passados para uma testemunha em seu favor. Já em Caieiras, interior de São Paulo, uma testemunha teve de pagar mais de R$ 12 mil (5% do valor da causa) à parte autora por ter mentido em depoimento.
Exemplo paranaense
O “migué” dado pelas testemunhas do caso paranaense foi descoberto pelo magistrado no fim da audiência, quando uma gravação que havia sido anexada aos autos separadamente foi apresentada pelos autores, comprovando o pagamento dos valores negados anteriormente. Determinada a prisão, a audiência foi interrompida até a chegada dos policiais que conduziram os mentirosos à Polícia Federal.
Nos autos, o próprio juiz reconheceu a decisão como enérgica, porém necessária. “Reconheço que a prisão em flagrante é uma medida extrema e que em 13 anos de carreira a determinei apenas 03 vezes. Além da legalidade da prisão, ora determinada, é certo que essas testemunhas vem reiteradamente mentindo em inúmeros processos, violando toda a sorte possível na legislação trabalhista, penal e adjetiva, causando prejuízo sem precedentes à correta prestação jurisdicional, sendo que dezenas de processos poderão ser revistos em Ação Rescisória, pela ausência de lisura da prova produzida. Assim, lamentável a conduta da preposta da reclamada e suas testemunhas indicadas” – ressaltou no processo.
Para esclarecer algumas dúvidas a respeito das sanções às quais passam a estar sujeitos os mentirosos de carteirinha, a Tribuna do Paraná conversou com o juiz Marlon Augusto Melek, que explicou como a Justiça do Trabalho em nosso estado passa a encarar esse tipo de conduta. Leia a seguir.

Juiz Melek admite que foi rígido, mas a medida necessária. Foto: Pedro Serápio/Arquivo/Gazeta do Povo
Como era antes da Reforma Trabalhista?
Marlon Augusto Melek: Antes do novo texto, a Consolidação das Leis do Trabalho encarava a mentira em juízo como qualquer outra área do direito. O crime de “perjúrio” tem previsão legal no código penal desde a década de 40. O que mudou depois da nova CLT é que existe a possibilidade da aplicação de uma multa (a critério do juiz) para quem mentiu. Nesse caso específico, no qual determinai a prisão em flagrante, entendi que a conduta foi muito grave, já que a empresa sempre arrolava as mesmas testemunhas em todos os processos e elas mentiram em todos”, afirma.
Por que a lei ficou mais rigorosa?
Entendemos que é preciso respeitar e recuperar a dignidade da justiça trabalhista em muitos aspectos. A medida serviu para restabelecer a ordem e restituir a confiança de quem busca seus direitos, seja trabalhador, seja empresa.
Como o rigor pra quem mente ajuda a melhorar a justiça trabalhista?
Acredito que a sensação de justiça que a parte lesada sente ao provar a verdade é o primeiro fator a ser considerado. Quando a verdade aparece e comprova-se que houve mentira de uma testemunha, por exemplo, a parte lesada se sente de alma lavada. Quando o juiz toma medidas mais severas é como se estivesse devolvendo a dignidade ao prejudicado. Em segundo lugar, o próprio judiciário ganha mais credibilidade e, por fim, a própria população (pelo boca a boca), começa a pensar dez vezes antes de mentir à justiça.
Sobre quais assuntos mais se mente?
Quando se fala em trabalhador e empregador os assuntos mais mentidos são sempre referentes às horas extras e jornada de trabalho. De um lado os trabalhadores dizem que trabalharam por mais tempo, ou que não usufruíram de descanso, por exemplo. De outro, os empregadores costumam contornar os pagamentos feitos “por fora”, como comissões.
O artigo 793 fere o direito de “não produzir prova contra si mesmo”?
Não. O princípio constitucional da “presunção de inocência” diz apenas que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Mesmo assim, a lei não autoriza ninguém a mentir em juízo. O Código de Processo Civil determina que não apenas as partes, mas todos procedam com lealdade e boa fé na justiça, estando proibidas de alterar a veracidade dos fatos sob risco de violação do princípio da boa fé. Ou seja, se você não quer falar, fique em silêncio, mas não minta.
Como funciona a prisão nestes casos?
A pessoa presa por mentir em juízo passará por todos os procedimentos padrões de uma prisão em flagrante comum. Terá que juntar certidões provando que é réu primário, que não deve à justiça em outras áreas e somente um desembargador poderá dizer se cabe Habeas Corpus ou liberdade provisória. De qualquer forma, ninguém está livre do rigor nem do constrangimento.

Tribuna do Paraná


Acabou! Estoques de celulares com Windows estariam zerados na Microsoft

Acabou! Estoques de celulares com Windows estariam zerados na Microsoft

Se você, hipster, diferentão, ainda tinha alguma intenção de ter um celular com sistema operacional Windows, vai ficar mais difícil – para não dizer mais caro – ser dono de um smartphonedesses a partir de agora. Após ter parado de ser fabricado pelas diversas empresas que o produziam e de nunca ter realmente emplacado no gosto popular, aparelhos com Windows não estão mais disponíveis para serem comprados na loja oficial da Microsoft na internet.

 

Os últimos dois modelos que ainda estavam à venda no site foram colocados como esgotados na noite de ontem (18): trata-se do HP Elite x3 com dock e o Alcatel Idol 4S, vendidos em promoção de US$ 800 por US$ 300 (ou de R$ 2.710 por R$ 1.016) e de US$ 300 por US$ 100 (ou R$ 1.016 por R$ 340) respectivamente.

Smartphone? Para a Microsoft, não

Desde julho de 2015, quando o atual CEO da Microsoft Satya Nadella anunciou que a empresa ia tentar fazer a divisão de smartphones da companhia dar certo, nada funcionou como deveria e a decisão de abandonar esse foco foi inevitável. A popularidade foi tão baixa que ainda era possível encontrar aparelhos com Windows 10 Mobile no site da Microsoft. Agora, porém, não há mais nenhum.

O jeito agora para quem quer se deliciar com o sistema operacional Windows para dispositivos móveis em outras grandes lojas de eletrônicos ou de departamento, pela internet em sites de revendas ou até mesmo aparelhos usados. Afinal, existe maluco para tudo!

TecMundo

Rússia deflagra ataque em escala global contra roteadores e switches

Rússia deflagra ataque em escala global contra roteadores e switches

De acordo com alertas emitidos hoje (16) pelos departamentos de segurança dos EUA e do Reino Unido, hackers patrocinados pelo governo russo estariam deflagrando um grande ataque em escala global contra roteadores e switches de redes governamentais, empresariais e domésticas. O objetivo do ataque seria espionar atividades de outros países bem como interceptar detalhes sobre propriedade intelectual.

“Desde 2015, o governo norte-americano vem recebendo informações de múltiplas fontes — incluindo organizações de segurança digital dos setores privado e público — de que ciberagentes estão explorando um grande número de aparelhos de rede residenciais e comerciais ao redor do mundo. O governo dos EUA acredita que esse ciberataque é obra de hackers patrocinados pelo governo russo”, diz o alerta norte-americano.

De acordo com o governo norte-americano, os hackers estariam criando portas para ataques futuros e encontrando brechas em equipamentos de rede para roubar senhas e interceptar tráfego de rede não criptografado. Não se sabe, contudo, o que os russos já teriam conseguido com tudo isso.

A recomendação geral é de que é necessário manter o firmware de seus equipamentos de rede, tais como modems, roteadores e switches, sempre atualizado, para evitar que brechas de segurança conhecidas sejam exploradas.

TEcmundo

Google libera no Brasil app para pais controlarem o que crianças podem ou não fazer no celular

Google libera no Brasil app para pais controlarem o que crianças podem ou não fazer no celular

 

Aplicativo de mensagens? Proibido. Navegar no celular depois das 22h? Não pode também. Se depender do Google, os pais brasileiros conseguirão mais do que apenas tentar impor essas restrições a seus filhos. A empresa lança nesta quarta-feira (28) um aplicativo para os responsáveis por crianças controlarem o que podem ou não fazer em um smartphone que rode Android e em qual horário.

Chamado de Family Link, o aplicativo foi criado em uma parceria entre as equipes de engenheiros do Google no Brasil, que ficam em Belo Horizonte, e dos Estados Unidos, sediados na Califórnia. Em teste desde setembro de 2017 nos EUA, o app só agora começa a ser liberado para outros mercados. E a primeira parada é a América Latina.

O aplicativo, na verdade, é voltado aos pais. São eles que devem instalá-lo em seu aparelho, seja Android ou iPhone. Com ele, podem criar uma conta Google familiar, a ser configurada no celular dos filhos – por ser uma conta Google, só aparelhos do sistema Android estão dentro do raio de ação do serviço. Os pais podem por exemplo:

  • Aprovar ou proibir apps instalados da Google Play Store;
  • Limitar o horário de uso do celular e para cada aplicativo;
  • Monitorar o tempo gasto por aplicativo em períodos semanais e mensais.
  • Bloquear remotamente o dispositivo em determinada hora do dia, como a hora de dormir ou do almoço.

Na prática, o aplicativo é uma forma do Google de levar crianças e adolescentes para o universo de seus serviços. No Brasil, é preciso ter 13 anos para criar uma conta pessoal para navegar nas ferramentas da empresa. Mas essa idade muda para 18 se o intuito for ver determinados vídeos no YouTube ou usar serviços como AdSense, AdWords e Google Wallet.

“O Family Link dá à criança a liberdade para acessar um dispositivo Android, mas ao mesmo tempo obviamente seguir as regras que o pai ou a mãe estabelecerem”, diz Marcel Leonardi, conselheiro sênior de políticas públicas do Google.

“O Google não acredita que está no papel de pai. A gente só fornece uma ferramenta para o pai ou mãe gerenciar aquilo que ache mais adequado para o filho.”

“Eu sei como pai que às vezes a gente coloca um horário para o filho e ele não obedece”, diz Leonardi, que é pai de duas crianças, de 9 e 12 anos.

Para menores de 13

Em janeiro, o Facebook criou uma versão de seu serviço de bate-papo para crianças que é controlada por pais. Não deu outra. O Messenger Kids foi alvo de uma série de críticas de ONGs de defesa da infância.

“Crianças menores simplesmente não estão prontas para ter uma conta em redes sociais”, afirmou a Campanha para Infância sem Comerciais, de Boston, em uma carta endereçada ao presidente-executivo do Facebook, Mark Zuckerberg.

Leonardi diz que “não existe um consenso nem entre educadores e psicólogos” sobre o uso de tecnologia por parte de crianças.

“A ideia é que cada família avalie o grau de maturidade de cada criança e defina.”

Ainda para afastar as críticas, ele diz que o aplicativo possui recursos que impedem crianças de burlarem as restrições impostas pelos pais. Uma delas é que proíbe crianças de mudarem de conta para ter acesso mais livre a serviços. Somente o dono do celular em que o app está instalado consegue fazer isso.

Por meio do aplicativo, é possível ainda configurar contas diferentes, com níveis diversos de restrição. Isso é uma alternativa para famílias com mais filhos.

“A ferramenta pode ser muito ou pouca restritiva, se os pais entenderem que deve ser assim”, descreve Leonardi. O que o aplicativo não consegue fazer é impedir as ações das crianças dentro de um aplicativo. Se os pais liberarem o uso do WhatsApp, por exemplo, o Family Link não é capaz de barrar que as crianças recebam ou enviem fotos ou que conversem com pessoas desconhecidas.

“É muito mais simples, por exemplo, impedir o uso global de um aplicativo de mensagens do que tentar ter um controle granular do que a criança está fazendo ou deixando de fazer. Ou seja, é mais fácil bloquear do que ter o controle de cada atividade do que esse app permite ou proíbe.”

GDPR: a nova lei cibernética que pode afetar todo o mundo

GDPR: a nova lei cibernética que pode afetar todo o mundo inclusive o Brasil.

 

A GDPR é uma nova lei europeia que entrará em vigor nos próximos dias. Ao reforçar as proteções de dados dos cidadãos da Europa, todas as empresas de pequeno, médio e grande porte terão que investir em cibersegurança. E não são apenas empresas locais: companhias de todo o mundo que têm negócios com a Europa precisarão se adequar. Ou seja, a mudança é global.

De acordo com a União Europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD ou GDPR) substitui a Diretiva de Proteção de Dados e serve “para harmonizar as leis de dados privados por toda a Europa, para proteger e empoderar a privacidade de todos os cidadãos, além de reorganizar a maneira como companhias lidam com dados privados”.

Entrando em vigor no dia 25 de maio de 2018, as empresas locais ou internacionais com negócios na Europa que não cumprirem as novas diretrizes poderão receber multas pesadas.

Por exemplo, uma das questões abordadas pela GDPR é o vazamento de dados de clientes. Só no Brasil, durante os últimos meses, vimos problemas do tipo em negócios como Netshoes, Buscapé, FMU, Movida etc. Agora, todas as empresas que se enquadrarem na GDPR serão obrigadas a informar, tanto o governo quanto a população, sobre o vazamento de dados e o que será feito — o que é ótimo: ter uma posição clara sobre o que aconteceu é benéfico para a empresa, diferente de esconder uma possível falha que pode ser corrigida.

Uma pesquisa realizada pela Commvault mostrou, em fevereiro de 2018, que apenas 12% das empresas pesquisadas estão prontas para serem regidas pela nova lei. Obviamente, essa porcentagem deve ter aumentado de lá para cá. Contudo, o cenário ainda é perigoso para a maioria das firmas.

O que é? Transparência e responsabilidade

É o que a GDPR cobra. Veja só: os dados privados são extremamente importantes — e, se você não acha, talvez seja a hora de pesquisar mais sobre o assunto. A importância é tal que a GDPR veio para ficar. Além disso, políticos de outros cantos do mundo já acenaram a necessidade de algo similar em seus próprios governos.

Então, vamos ver de maneira clara o que é a GDPR (vale notar que o regulamento possui mais de 300 páginas): uma legislação sobre como as empresas devem tratar os dados privados de clientes. E isso envolve ainda três pilares: transparência, gestão e governança.

 

O objetivo da GDPR é proteger todos os cidadãos da UE contra a violação de privacidade e dados num mundo cada vez mais voltado aos dados, muito diferente do momento em que a diretiva de 1995 foi estabelecida”, diz a União Europeia. “Embora os princípios-chave da privacidade de dados ainda se mantenham fiéis à diretiva anterior, muitas mudanças foram propostas para as políticas reguladoras”.

Ok, então vamos falar das multas: as companhias podem receber penalizações de até 4% sobre o valor do volume de negócios global anual ou 20 milhões de euros (R$ 81 milhões, em conversão direta). Esse valor será pago por empresas que não possuírem o consentimento suficiente de consumidores ao processo de dados ou ao pela violação dos conceitos principais da “Privacy by Design”.

 

Outras penalidades ficam nos 2% sobre o valor de negócios anual e serão aplicadas quando empresas não tiverem registros de dados em ordem, não notificarem sobre vazamentos ou não realizarem avaliação de impacto. E a GDPR serve tanto para companhias físicas quanto para empresas de nuvem.

Os três pilares da GDPR

O pessoal da CIPHER, empresa multinacional de cibersegurança, detalhou os três principais pontos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Acompanhe abaixo:

Em primeiro lugar, temos a governança de dados

  • Notificação de falhas: Qualquer falha relativa aos dados administrados por uma organização deve ser comunicada dentro de 72 horas a qualquer pessoa afetada e aos reguladores dos dados.
  • Privacidade no escopo: Com essa disposição, as empresas devem considerar a natureza da privacidade de dados no escopo de qualquer projeto.
  • Gerenciamento de fornecedores: Fornecedores terceiros também enfrentarão as regras GDPR. Toda instância que lide com os dados deve manter registros detalhados de qualquer atividade de processamento.

Em segundo, a gestão de dados, que diz respeito à forma como tratar das atividades de processamento

  • Exclusão de dados: A partir da GDPR, os europeus têm o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais dos registros de uma determinada organização.
  • Processamento de dados: As organizações devem manter registros internos de todas as atividades de processamento de dados. As informações registradas precisarão incluir o nome e os detalhes da organização, os fins do processamento de dados, a descrição de categorias de indivíduos e dados pessoais, os destinatários, os detalhes das transferências de dados e os cronogramas de retenção de dados.
  • Transferências de dados: Sob a GDPR, as empresas serão proibidas de transferir dados para um país terceiro sem leis adequadas de proteção. A Comissão Europeia avalia os países com leis de proteção de dados “satisfatórias” e mantém uma lista de “países aprovados”.
  • Administrador de proteção de dados: Qualquer empresa que processa mais de 5 mil registros em um período de 12 meses precisa alocar um responsável pela gestão dos dados (DPO – Data Protection Officer). Um DPO pode atender a uma empresa ou um grupo de empresas e será responsável por monitorar a conformidade com as regras da GDPR e realizar avaliações de proteção de dados, bem como treinar pessoal em políticas globais.

O terceiro pilar é a transparência de dados

  • Consentimento: As organizações que processam dados pessoais devem comprovar que possuem autorização para usar aqueles dados. Qualquer pessoa tem o direito de suspender o seu consentimento a qualquer momento. Por isso, a empresa deve facilitar o processo.
  • Portabilidade de dados: Sob a GDPR, todo solicitante tem o direito obter uma cópia dos seus dados registrados por um provedor de serviços e mover, copiar ou transferir dados facilmente para um novo prestador sem obstáculos à usabilidade.
  • Políticas de privacidade: As empresas devem divulgar aos envolvidos informações caso seus dados sejam processados. Os direitos dos clientes devem ser facilmente interpretáveis e acessíveis.

E o Brasil?

O Brasil tem o Marco Civil e um par de leis que ajudam usuários no que toca a vazamentos de dados e abusos na internet. Vale notar que, por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, a Oi foi multada em R$ 3,5 milhões pela Velox por violar direitos à privacidade em 2014.

Uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deveria chegar ao Brasil em 2018. Contudo, com todo esse panorama político instável e focado em reformas e mais reformas, parece que a implementação será feita apenas no próximo ano.

“Uma lei geral de proteção de dados pessoais e a criação de uma autoridade de proteção de dados podem e devem ser capitalizadas politicamente. Talvez, assim, possamos virar a ‘chave’ do atraso regulatório do Brasil nessa agenda”, comentou Bruno Bioni, ao Jota.

Além de uma multa pesada, algo muito pior pode acontecer para a sua empresa: ter a imagem arranhada

Quem também comentou sobre o caso foi Alain Karioty, diretor regional da Netskope, ao Computer World: “O Brasil possui mais de 30 leis que, direta ou indiretamente, tratam do tema proteção de dados. Desde o Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, que trazem regras rígidas e aplicáveis a todos os serviços de internet, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor, Lei do Cadastro Positivo e a Lei do Sigilo Bancário. Nesse contexto, a adoção da GDPR trará um avanço significativo, embora também implique um maior investimento nos processos e tecnologias necessários para garantir a segurança desses dados, tanto aqueles que permanecem sob o perímetro de TI como aqueles que viajam através da nuvem”.

A dica final é a mesma tecla que batemos desde sempre: invista em cibersegurança. Dados pessoais são quase commodities atualmente, e você não quer perdê-los apenas porque deixou de contratar um pessoal qualificado. Além de uma multa pesada, algo muito pior pode acontecer para a sua empresa: ter a imagem arranhada.

Zuckerberg quebra o silêncio sobre escândalo de privacidade do Facebook

Zuckerberg quebra o silêncio sobre escândalo de privacidade do Facebook

Desde o último fim de semana, o Facebook está no centro de um escândalo de proporções inéditas. Uma empresa de marketing chamada Cambridge Analytica teve acesso indevido a dados de 50 milhões de usuários da rede social. O Facebook se pronunciou por meio de comunicados, mas seu líder, o CEO e fundador da empresa, Mark Zuckerberg, permaneceu em silêncio… até agora.

Em uma longa postagem no próprio Facebook, Zuckerberg comentou a polêmica e admitiu. “Nós cometemos erros, há mais o que podemos fazer e precisamos nos aprontar para fazê-lo”, escreveu o executivo. “Nós temos a responsabilidade de proteger os seus dados, e se não pudermos, então não merecemos te servir.”

Zuckerberg então narra a linha do tempo dos fatos sob o seu ponto de vista. Ele começa falando a respeito da “Plataforma”, um mecanismo criado para o Facebook em 2007 que permite que apps de terceiros tenham acesso aos dados do usuário e, em alguns casos, façam posts em seu nome, desde que com o devido consentimento.

Foi justamente essa plataforma que a Cambridge Analytica utilizou para roubar dados de 50 milhões de pessoas. Por meio de um app de teste de personalidade criado por um professor de psicologia chamado Aleksandr Kogan, a empresa teve acesso aos dados que, para o Facebook, estavam sendo coletados com objetivo acadêmico, mas que, na prática, estavam sendo usados em campanhas de marketing de políticos.

Em 2015, o Facebook descobriu o esquema por meio de uma reportagem do jornal britânico The Guardian. A rede social pediu que a Cambridge Analytica apagasse os dados coletados indevidamente. Mas o que se descobriu no começo desta semana é que os dados nunca foram apagados e que o Facebook sequer cobrou a empresa para saber se eles haviam sido mesmo apagados ou não.

Zuckerberg admite que foi isso o que aconteceu. “O que houve foi uma quebra de confiança entre Kogan, Cambridge Analytica e o Facebook. Mas também foi uma quebra de confiança entre o Facebook e as pessoas que compartilham dados conosco e esperam que nós os protejamos. Nós precisamos consertar isso”, afirmou o executivo.

Em seguida, Zuckerberg diz o que o Facebook pretende fazer a partir de agora. Além de ter expulsado a Cambridge Analytica da sua plataforma e mudado os limites de acesso de apps a dados pessoais de usuários, a rede social ainda vai “investigar todos os aplicativos que tiveram acesso a grandes quantidades de informações antes de termos mudado nossa plataforma”.

Além disso, Zuckerberg se compromete a “fazer uma auditoria completa de qualquer app com atividade suspeita”; “banir qualquer desenvolvedor da nossa plataforma que não concorde com uma auditoria completa”; e, se encontrar mais casos como o da Cambridge Analytica, o Facebook vai “baní-los e avisar a todas as pessoas que foram afetadas por esses apps”.

Em segundo lugar, o CEO diz que vai limitar ainda mais o volume de dados a que esses apps de terceiros podem ter acesso. “Por exemplo, vamos remover o acesso dos desenvolvedores aos seus dados se você não usa o app deles há três meses”, diz Zuckerberg. Ele afirma ainda que o Facebook vai exigir que os desenvolvedores assinem um contrato garantindo a proteção dos dados dos usuários.

O CEO diz ainda que vai limitar o número de informações a que esses apps de terceiros podem ter acesso. Agora, testes de personalidade como o que foi usado pela Cambridge Analytica só poderão acessar seu nome, foto de perfil e e-mail. Por fim, Zuckerberg promete colocar uma nova ferramenta no topo do feed de notícias para ajudar usuários a identificar apps ligados à sua conta e a apagar os que não quiser manter ativados.

“Eu comecei o Facebook, e, no fim das contas, eu sou responsável pelo que acontece na nossa plataforma”, conclui o executivo. “Nós vamos aprender com esta experiência a garantir ainda mais a segurança da nossa plataforma e a fazer nossa comunidade mais segura para todos de agora em diante.”

 

Olhar Digital

 

PF prende hackers suspeitos de desviar R$10 milhões de contas e lavar dinheiro até com moedas virtuais

PF prende hackers suspeitos de desviar R$10 milhões de contas e lavar dinheiro até com moedas virtuais

Grupo agia no Tocantins e em mais três estados. Investigações apontam que grupo mantinha alto padrão de vida e usava empresas de fachada para movimentar valores desviados.

eis pessoas foram presas e duas são consideradas foragidas numa operação feita pela Polícia Federal nesta quarta-feira (21) para combater crimes virtuais. A quadrilha de hackers teria desviado R$ 10 milhões e feito lavagem de dinheiro usando empresas de fachada e moedas virtuais. Segundo as investigações, o grupo usava programas para acessar os computadores das vítimas com o objetivo de fazer diversas transações bancárias.

Um dos alvos foi capturado na quadra 507 Sul, em Palmas. Ele é William Marciel Silva, suspeito de chefiar uma quadrilha de hackers que atua no Brasil e que mantinha conexões com criminosos cibernéticos do leste europeu. O G1 busca posicionamento da defesa de Silva.

A operação é realizada no Tocantins e em outros três estados: Pernambuco, São Paulo e Goiás. Mais de 100 policiais federais estão nas ruas e cumprem 43 mandados nos quatro estados, sendo sete de prisões preventivas, um de prisão temporária, 11 de intimações e 24 de busca e apreensão.

Conforme a PF, a quadrilha realizava pagamentos, transferências e compras pela internet, burlando os mecanismos de segurança dos bancos, e gerando prejuízos de R$ 10 milhões só nos últimos nove meses.

Polícia Federal realiza operçação contra hackers no Tocantins (Foto: Cassiano Rolim/TV Anhanguera)Polícia Federal realiza operçação contra hackers no Tocantins (Foto: Cassiano Rolim/TV Anhanguera)

Polícia Federal realiza operçação contra hackers no Tocantins (Foto: Cassiano Rolim/TV Anhanguera)

Os membros da organização, segundo a polícia, têm alto padrão de vida e se utilizam de diversas empresas de fachada para movimentar e ocultar os valores desviados, investindo grande parte em moedas virtuais como a bitcoin, para fazer lavagem de dinheiro.

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens e o bloqueio das contas bancárias dos investigados e também de moedas virtuais.

Conforme a PF, estão sendo intimadas pessoas com participação nas fraudes, inclusive empresários que teriam procurado criminosos para obter vantagem competitiva no mercado e receber descontos de cerca de 50% para quitar impostos, pagar contas e fazer contas, através de pagamentos feitos pela quadrilha.

Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.

Mulher morre após ser atropelada por carro autônomo da Uber

Mulher morre após ser atropelada por carro autônomo da Uber

Uma mulher morreu após ser atingida por um carro autônomo da Uber nos Estados Unidos. O acidente fez a empresa interromper os testes com seus veículos autônomos.

Na cidade de Tempe, no estado do Arizona, nos Estados Unidos, a mulher que atravessava a rua foi atingida por um veículo da Uber que fazia testes pela região. Ela foi levada a um hospital da região mas não resistiu aos ferimentos, segundo o New York Times.

O veículo estava no modo autônomo no momento do acidente, de acordo com a polícia de Tempe, e um operador estava atrás do volante. As autoridades locais também dizem que a vítima atravessava a rua fora da faixa de pedestres.

É o primeiro caso registrado de acidente fatal envolvendo um carro autônomo. A Uber diz que está colaborando com as autoridades, e também confirmou que os testes foram suspensos não apenas em Tempe, mas também nas outras cidades em que eles estavam sendo realizados.

olhardigital.com.br

Internet das Coisas já é usada como prova em julgamentos nos EUA

Internet das Coisas já é usada como prova em julgamentos nos EUA

 

Na era da Internet das Coisas, definida como a conectividade de dispositivos à internet e a outros dispositivos, há uma infinidade de “coisas” que interagem com você e obedecem a seus comandos de voz. Mas, ao mesmo tempo, coletam dados que podem ser usados contra você — ou a seu favor — em uma ação criminal. Ou em um processo civil.

Dispositivos inteligentes estão se tornando uma nova espécie de prova e “testemunho”.

Imagine um advogado falando a seu cliente: “Há uma má notícia. Surgiu uma nova testemunha contra você: sua geladeira. Dados coletados por investigadores na geladeira mostraram que você estava em casa na hora do crime”.

Esse diálogo não seria fruto de uma previsão futurística. É um exemplo de atualidade. Durante a ABA Techshow deste ano, a advogada Antigone Peyton, presidente do departamento de propriedade intelectual e tecnologia da banca Protorae Law, e o advogado Bob Ambrogi, blogueiro de tecnologia jurídica do LawSites, deram exemplos de casos da vida real em que a Internet das Coisas exerceu uma influência no julgamento, segundo o Jornal da ABA.

Num dos exemplos, Ambrogi descreveu um caso recente de homicídio em Wisconsin. A vítima era Nicole VanderHeyden, e seu namorado foi, desde o começo, o principal suspeito. Entretanto, ao coletar dados de seu Fitbit, uma “pulseira inteligente” que obtém diversos dados do usuário, os investigadores afastaram as suspeitas contra ele.

Durante as investigações, George Burch se tornou o novo suspeito. Os investigadores retiraram dados de seu Google Dashboard, que o colocaram no local da morte de Nicole, na hora do crime. Eles também acessaram seu histórico de pesquisas na internet, que mostraram que ele havia lido notícias sobre a morte de Nicole 64 vezes.

Por último, Nicole tinha um Snapshot, uma ferramenta de sua empresa de seguros que rastreia os movimentos do carro para dar descontos a bons motoristas. Com essa informação, os investigadores tinham dados sobre os movimentos do carro e outras informações que ajudaram a esclarecer o caso.

Tudo isso levou à condenação de Burch na semana passada. Ambrogi observou que, nesse caso, os dados obtidos foram “corroborativos”, em vez de probatórios. Antigone Peyton acrescentou que essa tecnologia ajuda a contar a história do crime.

Outros casos foram contados. Entre eles, um caso em que o Alexa, um assistente pessoal inteligente que se conecta a dispositivos por comando de voz, “entreouviu um assassinato em Arkansas”. No Canadá, dados do Fitbit serviram para comprovar se a mobilidade e a qualidade de vida do autor de uma ação indenizatória foram impactadas negativamente por um acidente de carro.

Em um caso de processo civil, em 2017, a fabricante do We-Vibe teve de pagar uma indenização de US$ 3,75 milhões a autoras de uma ação coletiva. O We-Vibe é um “brinquedo sexual” inteligente, que excita ao mesmo tempo o clitóris e o ponto G, sem impedir a penetração do pênis. Mas o dispositivo também coleta dados das usuárias através de um aplicativo de smartphone, sem um claro consentimento das pessoas.

No mês passado, outra ação coletiva foi movida contra a Lovense, uma divisão da Hytto Ltd., sediada em Hong Kong, também acusada de violações à privacidade das pessoas através de um brinquedo sexual habilitado por Bluetooth, chamado Lush.

Os dispositivos inteligentes, conectados à internet e a outros dispositivos, estão se tornando, progressivamente, uma nova espécie de provas e “testemunhos” que chegam aos fóruns criminais e civis todos os dias. Em 2017, existiam 8,4 bilhões de dispositivos da Internet das Coisas no mundo, segundo a firma de pesquisa Gartner. Em 2020, serão pelo menos 20,4 bilhões.

A maioria dos consumidores não se dá conta de que seus dados são coletados pelos dispositivos que incluem assistentes digitais, carros, monitores de bebês, geladeiras, sistema de iluminação, portas de garagem e brinquedos sexuais, entre tantas outras coisas. Em outras palavras, qualquer dispositivo inteligente é também um espião.

Os escritórios de advocacia também têm de se preocupar com seus sistemas “maravilhosos”, que ajudam a melhorar o fluxo de trabalho, entre outras coisas. Eles podem, por exemplo, comprometer a confidencialidade advogado-cliente, por coletar dados e torná-los disponíveis a investigações. “Não é o caso de nos tornarmos homens da caverna, rejeitando a tecnologia. Mas precisamos ser consumidores bem informados”

 

Conjur.com.br

 

Golpe no WhatsApp atinge 300 mil pessoas com falso cupom para ovos de Páscoa

Golpe no WhatsApp atinge 300 mil pessoas com falso cupom para ovos de Páscoa

omo acontece com todos os grandes eventos brasileiros, a Páscoa já virou uma isca para o cibercrime. Desta vez, o alto preço dos ovos de chocolate que são parte fundamental da comemoração tem incentivado usuários do WhatsApp a clicar em uma falsa promoção que promete cupons de até R$ 800.

Segundo a empresa de segurança digital PSafe, o número de brasileiros atingidos pelo golpe impressiona. A empresa identificou em 24 horas, apenas entre os usuários de seu aplicativo de antivírus chamado DFNDR, 300 mil casos de acesso ao site da falsa promoção, que foram barrados pelo app.

Obviamente não existe cupom de desconto. Primeiro, a vítima é orientada a compartilhar o link para para vários amigos e grupos, garantindo que a página alcançará muitas pessoas. Além disso, ela é apresentada a uma série de perguntas simples sobre a Páscoa que servem como uma forma de convencê-la de que se trata de uma promoção real. É depois de apresentar essas questões que a parte maliciosa do golpe se desenvolve.

Se a vítima vai até o fim do questionário e tenta resgatar o voucher, o usuário autoriza o recebimento de notificações por meio do navegador, o que é um canal a mais para o cibercriminoso alcançar o usuário outras vezes, abrindo a porta para outras fraudes.

O objetivo final do golpe é, como sempre, lucrar em cima do usuário que não tem a malícia para perceber um golpe desse tipo. Entre as formas de monetizar um ataque como esses estão o cadastro do número de telefone em serviços de SMS pagos sem autorização, roubo de dados pessoais para revenda, ou até mesmo usar o cartão de crédito da vítima em benefício próprio.